TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Introdução e Aceitação pelo Usuário

O site da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços - Abecs www.abecs.org.br (“Site”) lhe convida a visitar informações sobre o mercado de cartões e lhe informa os Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade (“Termos de Uso”) que regem sua utilização.

O conteúdo deste Site se destina a disponibilizar aos Usuários da Internet notícias e informações do mercado de cartões.

Ao acessar o Site, o Usuário concorda que está sujeito a todas as disposições destes Termos de Uso, declarando, sob sua inteira responsabilidade ter capacidade jurídica para tanto.

2. Direitos de Propriedade Intelectual

A Abecs respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que cada Usuário faça o mesmo.

As informações, imagens e conteúdos disponibilizados no Site são protegidos pelas leis e normas que regulamentam os direitos autorais e os direitos de propriedade industrial.

O Usuário concorda em não reproduzir, transferir, distribuir, armazenar e/ou de qualquer maneira utilizar o conteúdo do Site, no todo ou em parte, incluindo as marcas, nomes de produtos, sinais distintivos ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual de titularidade da Abecs, e suas empresas afiliadas e parceiras, ou de terceiros, sem autorização prévia e expressa de seus respectivos titulares.

O Usuário concorda que nenhuma informação contida no Site deve ser interpretada como cessão, licença ou transferência de direitos.

O Usuário concorda em indenizar a Abecs, e suas empresas afiliadas e parceiras de quaisquer perdas e danos e lucros cessantes que venha a sofrer em decorrência da utilização indevida de direitos autorais, direitos de imagem e/ou direitos da propriedade industrial.

O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

3. Materiais enviados pelo Usuário

O Site possibilita ao Usuário o envio de conteúdo e informações, incluindo, mas não se limitando a textos, tais como comentários, fóruns de discussão, blog, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas (“Materiais” ou “Material”), os quais serão de propriedade do Usuário que os enviar.

Em caso de Materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual, o Usuário concede uma licença mundial, não exclusiva, transferível, sublicenciável, sem pagamento de royalties à Abecs e suas empresas afiliadas e parceiras, para a utilização dos Materiais em qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução e outros meios de comunicação, inclusive criação de obras derivadas, mediante o emprego de qualquer tecnologia, exposição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados no futuro, inclusive em outras plataformas de comunicação da Abecs. Qualquer eventual omissão não implicará limitação de uso dos Materiais pela Abecs. Se o Usuário não concorda em autorizar a Abecs a utilizar os Materiais conforme acima, o Usuário então não deverá fornecê-los ao Site.

Todos os direitos autorais patrimoniais sobre os Materiais continuam sendo de propriedade do Usuário e seu nome será citado sempre que os Materiais forem utilizados pela Abecs, conforme informado pelo Usuário, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação.

O Usuário reconhece e declara que qualquer Material submetido para o Site é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pela Abecs conforme acima.

Ao enviar os Materiais, o usuário entende e concorda, ainda, que:

(i) os Materiais não contêm informações confidenciais ou de propriedade de terceiros;

(ii) a Abecs e suas empresas afiliadas e parceiras não estão sob nenhuma obrigação de confidencialidade com relação aos Materiais fornecidos pelo Usuário;

(iii) a Abecs e suas empresas afiliadas e parceiras poderão usar e tornar públicos os Materiais, para qualquer propósito, de qualquer maneira, de acordo as condições destes Termos de Uso;

(iv) a Abecs e suas empresas afiliadas e parceiras não estão obrigadas a utilizar os Materiais e estão autorizadas a editar eventuais comentários relacionados aos Materiais, desde que tais edições não impliquem em qualquer alteração do significado dos respectivos comentários.

(v) o Usuário não terá direito a qualquer pagamento, royalty ou compensação de qualquer natureza. 

3. Responsabilidades

O Usuário reconhece e concorda que não poderá utilizar o Site para:

(i)            divulgar, exibir, enviar ou de qualquer forma tornar disponível conteúdo ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, ou ainda sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei ou por força de contrato ou de relação de confiança;

(ii) assumir a personalidade de outra pessoa;

 

(iii) divulgar, exibir, enviar ou de qualquer forma tornar disponível conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de terceiro; e

 

(iv) violar, seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro.

 

O Usuário concorda que deverá avaliar e assumir todos os riscos resultantes da utilização do Site, bem como reconhece que nenhuma das partes envolvidas na criação, produção e/ou disponibilização do Site é responsável por qualquer dano, de que natureza for, ou por quaisquer custos que possam vir a surgir, direta ou indiretamente, pelo acesso do Site ou através de cópia ou reprodução de qualquer conteúdo veiculado, incluindo, mas não se limitando, a qualquer tipo de causa relacionada a vírus, erros de funcionamento, falhas humanas, inatividade de sistemas, servidores, equipamentos, mau funcionamento de programas ou ainda por quaisquer problemas, falhas e atrasos relacionados à transmissão de dados ou conexão de rede.

O Usuário se compromete a não disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do Site, bem como das informações, dados e equipamentos da Abecs, de seus Usuários ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita.

O Usuário concorda que a Abecs não é responsável:

(i) por prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Site, incluindo a impossibilidade de acessar o Site e/ou os websites relacionados a ele.

(ii) pela manutenção dos valores das tarifas de cartões no Site, sendo todo o conteúdo de responsabilidade exclusiva das instituições emissoras. 

(iii) por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência de negociações ou trocas de informação por meio do Site.

O Usuário isenta a Abecs de qualquer responsabilidade decorrente de eventuais atos que praticar em contrariedade ao disposto nestes Termos de Uso. O Usuário obriga-se a ressarcir à Abecs e a suas afiliadas qualquer quantia porventura despendida pela Abecs em decorrência da violação, pelo Usuário, de qualquer disposição destes Termos de Uso.

O Site poderá fornecer conexões ou referências a outros sites, originados de outras companhias, indivíduos ou organizações, porém, a Abecs não terá nenhuma responsabilidade pelo conteúdo desses outros sites e não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos causados pelo respectivo conteúdo. Quaisquer conexões, para tais outros sites, serão fornecidas, meramente, como uma facilidade para os Usuários do Site.

 
4. Privacidade de dados

A Abecs poderá coletar informações pessoais capazes de identificar o Usuário quando o Usuário se registrar para receber informações do Site ou participar de qualquer atividade ou ação referente ao Site. Essas informações pessoais são de uso restrito da própria Abecs ou de suas empresas afiliadas, podendo ser utilizadas somente com o propósito de identificar o seu perfil e visando obter dados quanto às suas necessidades específicas e opiniões gerais a respeito do aprimoramento dos produtos e serviços oferecidos no mercado.

A Abecs registra o IP pelo qual o Usuário acessou o sistema de comentários, para a eventualidade de precisar identificar o autor de um comentário.

A Abecs não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou de terceiros em materiais publicados em qualquer website que não o Site, desde que tais informações não tenham sido fornecidas pela Abecs de forma injustificada e sem autorização do Usuário.

A Abecs preserva a privacidade dos dados dos Usuários, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:

• Por lei;

• Por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente;

• Para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Abecs;

•   Caso autorizado pelo Usuário.

5. Modificações destes Termos e Condições

Reservamos-nos ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de forma unilateral, os presentes Termos de Uso. Ao navegar pelo Site, você aceita guiar-se pelos Termos de Uso que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar o Site.

6. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso constituem acordo integral entre o Usuário e a Abecs e regerão a utilização do Site.

Estes Termos de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação. O Usuário e a Abecs concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais brasileiros para dirimir quaisquer controvérsias relativas à utilização do Site.

Caso a Abecs deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos de Uso, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação.

Se qualquer dispositivo destes Termos de Uso for considerado inválido por um juiz competente, o Usuário e a Abecs concordam que o restante deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção inicial das partes, e os outros dispositivos permanecerão em pleno vigor.

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