Normas

Aqui você encontra, na íntegra, os textos do Código, dos Anexos e de todos os Normativos vigentes da Autorregulação da abecs.

Código de Ética e Autorregulação

Anexo II
Autorregulação Concorrencial

Normativo 001
Processo de Concessão do Selo abecs

Normativo 002
Registro de Ocorrências

Normativo 003
Princípios do Comércio Eletrônico

Normativo 004
Princípios do Mobile Payment

Normativo 005
Entrega de Cópia do Contrato e Sumário Executivo

Normativo 006
Envio de Cartão de Crédito

Normativo 007
Informações de Pagamento Mínimo

Normativo 009 Procedimento Preliminar e Processo Disciplinar