Apresentação

A construção do sistema de autorregulação da indústria de meios eletrônicos de pagamento começou a ganhar vida após dois anos de estudos e debates entre as Associadas e uma empresa de consultoria contratada especificamente para esse fim, tendo como foco principal o relacionamento com os consumidores.

Foi criado um grupo de trabalho para fazer um levantamento bastante minucioso dos principais pontos em comum nas demandas de consumo junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e às suas Ouvidorias, nos últimos anos.

Efetivado o levantamento, teve início a construção normativa das condutas do setor, sendo encaminhada ao Banco Central, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ) e outros órgãos e entidades de defesa do consumidor para que pudessem apresentar críticas e/ou sugestões que entendessem oportunas.

Após as considerações recebidas, o texto passou por uma modificação, a fim de incorporar algumas sugestões.

Por fim, em 19 de dezembro de 2008 o Conselho de Ética e Autorregulação da ABECS aprovou o Código de Ética e Autorregulação, determinando o início de sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2009.

O Código de Ética e Autorregulação é um sistema de autodisciplina complementar às normas já existentes, cujos princípios fundamentais são (a) a transparência das relações , (b) o respeito e cumprimento à legislação vigente, (c) a expansão sustentável do número de portadores de cartões no mercado brasileiro e de estabelecimentos credenciados, (d) a adoção de comportamento ético e compatível com as boas práticas comerciais; (e) a liberdade de iniciativa, livre concorrência e função social; (f) a proibição de práticas que infrinjam ou estejam em desacordo com o Código de Ética e Autorregulação e, (g) o estímulo às boas práticas de mercado.

Ainda, prevê regras gerais de conduta para as Associadas, englobando políticas de atendimento aos clientes, orientação para o uso consciente do cartão, diretrizes de relacionamento, publicidade consciente e adequação legal.

Além disso, um dos objetivos da Autorregulação é dar maior especificidade ao ordenamento já existente, detalhando, do início ao fim, todo o processo de uso do cartão de crédito, ou seja, da oferta até o seu eventual cancelamento.

Desde então, a Autorregulação da abecs vem crescendo e normatizando outros temas relevantes ao setor de meios eletrônicos de pagamento em seus Anexos e Normativos (todos disponíveis, na íntegra, na sessão de normas da Autorregulação).